Chefe do Poder Executivo. Reeleição. Máquina administrativa. Utilização. Repercussão econômica. Abuso do poder político. Caracterização. AIME. Cabimento. 

O abuso de poder  político  com  viés econômico  pode ser objeto  de ação de impugnação  de mandato eletivo (AIME).

Reputa-se suficientemente  fundamentada  a decisão  que,  baseada em  provas,  reconhece  a prática do abuso do poder político com viés econômico apto a desequilibrar o pleito.

Na espécie, utilizou-se a máquina administrativa  do município  em favor da reeleição do chefe do Executivo.

O  abuso  do  poder  político  e  econômico   caracterizou-se  não  apenas  pela  contratação  de servidores  e criação de cargos comissionados,  mas também  pela utilização dos contratados como cabos eleitorais da candidata à reeleição.

O ato de nomeação de servidores para cargo em comissão, a rigor, não contraria a legislação eleitoral, sendo conduta admitida pela alínea a do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições. Entretanto, na hipótese  dos autos, vislumbrou-se  finalidade  eleitoreira  dessa conduta formalmente  legal, diante da quantidade expressiva de cargos criados em ano de eleição, aliada às demais ilicitudes dos autos.

Não  são  protelatórios   os  embargos  de  declaração  que  tenham  por  objetivo  prequestionar matéria de direito tida como relevante.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade,  desproveu o recurso de Edmundo Antunes Pitangueira e proveu parcialmente o recurso de Eranita de Brito Oliveira e da Coligação A Força do Povo de Madre.

Recurso Especial Eleitoral no 13225-64/BA, rel. Min. Gilson Dipp, em 15.5.2012.